Termos de Uso

Versão 2026-09-01 · última atualização: 1º de setembro de 2026.

Estes Termos regulam o acesso ao Notaê, sistema destinado ao cadastro de informações comerciais e à emissão de NF-e e NFC-e. Ao criar a conta, o usuário declara possuir capacidade e autorização para representar a empresa cadastrada.

1. Planos e assinatura

Os recursos, limites de documentos, quantidade de usuários e preços são os exibidos no momento da escolha. O teste gratuito está sujeito ao limite informado na tela. A escolha de um plano pago gera uma solicitação de upgrade; o novo plano somente entra em vigor após a confirmação da assinatura pelo Notaê. Até essa confirmação, permanece válido o plano atual.

2. Responsabilidade pelas informações fiscais

O usuário é responsável por fornecer dados verdadeiros e atualizados da empresa, clientes, produtos, operações, regime tributário, NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas e demais informações utilizadas na emissão. Também deve revisar cada documento antes da transmissão, manter o certificado digital protegido e buscar orientação contábil ou tributária quando houver dúvida.

Atenção: o Notaê organiza e processa os dados informados pelo usuário, mas não substitui contador, advogado tributarista ou validação fiscal da empresa. O usuário responde por rejeições, diferenças tributárias, multas ou prejuízos decorrentes exclusivamente de dados incorretos, omissos ou configurações escolhidas por ele.

Essa atribuição de responsabilidade não exclui as obrigações legais do Notaê por falhas comprovadamente atribuíveis ao serviço, por segurança e proteção de dados, nem direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

3. Autorização fiscal e serviços externos

A autorização de NF-e e NFC-e depende da disponibilidade da SEFAZ, do certificado digital, do credenciamento e da regularidade fiscal do emitente. Instabilidades, rejeições ou alterações em serviços governamentais podem impedir ou atrasar a emissão.

4. Uso aceitável

É proibido usar o Notaê para emitir documentos falsos, omitir operações, acessar dados de terceiros sem autorização, violar direitos ou praticar qualquer ato contrário à legislação. A conta poderá ser bloqueada diante de risco de fraude, abuso ou obrigação legal.

5. Conta e segurança

O usuário deve manter suas credenciais e dispositivos seguros, comunicar acessos indevidos e restringir o uso da conta às pessoas autorizadas. As ações realizadas com credenciais válidas poderão ser registradas para segurança e auditoria.

6. Disponibilidade, histórico e conservação

Podem ocorrer manutenções e indisponibilidades de fornecedores externos. O usuário deve manter as cópias e arquivos fiscais exigidos por lei. O Notaê empregará esforços razoáveis para preservar a continuidade, a integridade e o acesso aos documentos armazenados.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O aceite é registrado com a versão dos documentos, data, conta e informações técnicas de segurança.

8. Alterações

Quando houver mudança relevante nestes Termos ou na Política de Privacidade, poderá ser solicitado um novo aceite antes da continuidade do uso.

9. Contato

Dúvidas sobre o serviço ou a assinatura: clovis@machadoautomacao.com.br.