Termos de Uso

Última atualização: 31 de agosto de 2026.

Estes termos regulam o uso do Notaê, sistema destinado ao cadastro e à emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Responsabilidade do usuário

O usuário deve fornecer dados corretos, manter suas credenciais e certificado digital protegidos e conferir as informações antes da transmissão de cada documento fiscal.

Serviço fiscal

A autorização de NFC-e e NF-e depende da disponibilidade da SEFAZ, da validade do certificado e da regularidade das configurações fiscais do emitente. O Notaê não substitui orientação contábil ou tributária.

Uso aceitável

É proibido usar o serviço para emitir documentos falsos, acessar dados de terceiros sem autorização ou violar a legislação aplicável.

Disponibilidade

Podem ocorrer manutenções e indisponibilidades de fornecedores externos. Empregaremos esforços razoáveis para preservar a continuidade e a integridade dos documentos.

Privacidade

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade.

Contato

Dúvidas: clovis@machadoautomacao.com.br.